LEI Nº 9605, DE 12 DE FEVEREIRO DE 1998 Lei de Crimes Ambientais LEI Nº 5197, DE 03 DE JANEIRO DE 1967 Proteção à Fauna LEI Nº 9433, DE 08 DE JANEIRO DE 1997 Política Nacional de Recursos Hídricos LEI Nº 4771, DE 15 DE SETEMBRO DE 1975 Código Florestal Brasileiro LEI Nº 6938, DE 31 DE AGOSTO DE 1981 Política Nacional do Meio Ambiente LEI Nº 9985, DE 18 DE JULHO DE 2000 Sistema Nacional de Unidades de Conservação - SNUC LEI Nº 7803, DE 18 DE JULHO DE 1989 Área de Preservação Permanente - APP e Reserva Legal - RL
